Jurídico
LGPD — Proteção de Dados
Última atualização: 08 de junho de 2026
Tratamos seus dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). Abaixo explicamos as bases legais e os seus direitos como titular.
1. Base legal do tratamento
O tratamento dos dados informados na consulta tem como base legal o legítimo interesse e a execução de procedimentos preliminares relacionados a um possível contrato, conforme a LGPD.
2. Finalidade
Os dados são utilizados unicamente para estimar a elegibilidade ao Programa Menos Taxa e para viabilizar a ativação do benefício, quando aplicável.
3. Direitos do titular
Você tem direito a confirmar a existência de tratamento, acessar seus dados, corrigir dados incompletos ou desatualizados, solicitar anonimização ou eliminação e revogar o consentimento, quando este for a base do tratamento.
4. Retenção e eliminação
Os dados são mantidos apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades informadas ou de obrigações legais, sendo eliminados de forma segura após esse período.
5. Encarregado (DPO)
Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre o tratamento dos seus dados, você pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados através dos canais oficiais do PagBank.